DOC. 231.0260.9431.1146

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Irresignação defensiva. Alegação de legítima defesa. Requerida a impronúncia. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem verificou que há indícios da presença do animus necandi na conduta do recorrente, sendo prematura a exclusão do crime, desde logo, uma vez que cabe aos jurados examinar a presença, ou não, da legítima defesa no caso concreto.

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