DOC. 231.0260.9436.1892

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Desclassificação para a forma tentada. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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