DOC. 231.0260.9444.1487

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no CF/88, art. 5º, XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

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