DOC. 231.0260.9446.0842

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278).

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