STJ. Processual civil. Demanda proposta contra a câmara de comercialização de energia elétrica. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de convenção arbitral. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.
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