STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus.
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