DOC. 231.0260.9526.0231

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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