STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Reintegração de posse. Vinculação à restituição das parcelas pagas pelos compradores. Legalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário.
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