DOC. 231.0260.9618.6231

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Nulidade da busca pessoal. Desclassificação. Teses não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Violação do princípio da dialeticidade. Pretensão de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Vedação. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido apreciada a tese defensiva pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.

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