DOC. 231.0260.9640.1208

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «eficiência". Corrupção passiva e ativa. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade do delito. Competência da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em competência da Justiça Estadual, sobretudo porquanto evidenciado que os fatos delineados na exordial acusatória são conexos entre si e se referem à apuração de suposto pagamento de propinas por Eike Batista ao paciente, a fim de que este beneficiasse empresas daquele junto à administração estadual, sendo parte desse valor objeto de lavagem de dinheiro no exterior.

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