STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Servidor estadual. Averbação de tempo prestado em condições insalubres. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização ajuizado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
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