DOC. 231.0260.9797.0131

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova produzida em audiência de justificação. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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