STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão indenizatória decorrente de fato também apurável no juízo penal. Ação cível proposta antes de proferida a correspondente sentença penal definitiva. Exegese do art. 200 do cc. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
1 - A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo.
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