STJ. Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito