STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa adquiridos de terceiros. Recurso especial não conhecido. Óbices. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição em espécie dos valores recolhidos a maior no âmbito do REFIS I para pagamento de multa e juros concernentes à base de cálculo negativa e prejuízo fiscal de terceiros, devidamente acrescidos de juros SELIC. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em todos os seus termos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito