DOC. 231.0260.9887.5400

STJ. Embargos de declaração. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria de revisão 709/2021 do ministério da mulher, família e dos direitos humanos determinada no MS 27.755/df. Manutenção dos efeitos da Portaria 2.339/2002 do ministério da justiça. Omissão configurada. Acolhimento. Efeitos infringentes. Segurança concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento dos valores retroativos devidos nos termos da Portaria MJ 2.339/2002, de 17/12/2002, no importe de R$ 224.325,00 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da Lei 10.559/2002.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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