DOC. 231.0260.9922.5270

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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