STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Lei delegada 08/2003. Acréscimo remuneratório. Acórdão rescindendo em consonância com precedentes do STJ. Incidência da Súmula 343/STF. Impertinência, no caso, do entendimento adotado no re 563.965/RN. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Ação Rescisória na qual se postula a rescisão de acórdão da Sexta Turma do STJ, da lavra do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), que, acolhendo Embargos de Declaração no RMS 20.697/GO, veio a «reconhecer o direito da recorrente à extensão do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada 08/2003, no mesmo montante pago ao atual ocupante do cargo em comissão que ela exerceu na atividade, reduzido de um terço, a partir da impetração do mandamus, respeitado o teto remuneratório constitucional".
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