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DOC. 231.0260.9936.0340

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

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