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DOC. 231.0260.9951.0200

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante, em suas razões recursais, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, quais seja: (i) o descabimento dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ; e (ii) a ausência de cotejo analítico.

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