DOC. 231.0260.9957.6445

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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