DOC. 231.0260.9968.6614

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e 798, caput e § 3º, do CPP.

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