DOC. 231.0260.9977.8111

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, STF. Tráfico de drogas. Alegada violação domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Quantidade elevada da droga. Desprovimento do agravo regimental.

I - Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal.

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