DOC. 231.0260.9981.4745

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade de prefeito. Crime de licitação. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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