TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito por cobrança de parcelamento indevido com pedido de danos morais. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere tutela de urgência. Autor que pretende obter decisão judicial que suspenda a cobrança do parcelamento unilateral referente ao TOI, bem como determine que a concessionária ré se abstenha de inscrever o seu nome/CPF nos órgãos restritivos de crédito. Autor que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Presença dos requisitos do art. 300 CPC/2015. Probabilidade do direito. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual/RJ 7.990/18. Medida reversível. Jurisprudência desta Corte. Serviço de natureza essencial. Cobrança indevida ou suspensão do serviço que poderá acarretar dano de natureza grave ao consumidor e sua família. Débitos pretéritos ou em discussão administrativa/judicial que não autorizam o corte. Precedentes STJ e TJRJ. Provimento do recurso.
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