STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Preclusão. Tema não apreciado no acórdão recorrido. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, na linha de entendimento deste Sodalício, concluiu pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal porque, no caso concreto, se tratava de interposição de agravo regimental de decisão colegiada do tribunal, consubstanciando-se, assim, erro grosseiro e inescusável a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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