DOC. 231.1010.8137.0292

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Provimento. Honorários advocatícios. Fixação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável; ou (b) o valor da causa mostrar-se muito reduzido.

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