DOC. 231.1010.8194.4558

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Atraso na entrega das chaves. Culpa da vendedora. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Fundamento não atacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à excludente de responsabilidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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