STJ. Administrativo. Policial militar. Tempo averbado como aluno aprendiz. Supressão. Prescrição. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito.
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