DOC. 231.1010.8200.4297

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civ il. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cédula de crédito bancário. Conta-corrente. Conta garantida. Encargos contratuais. Mora reconhecida. Devedores solidários. Polo passivo. Execução. Fiança não comprovada. Contrato. Reinterpretação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).