STJ. Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença.
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