DOC. 231.1010.8244.9480

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de oferta do anpp. Inovação recursal. Alegada fragilidade probatória reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo ser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal

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