DOC. 231.1010.8253.0215

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra e afastou a existência de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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