DOC. 231.1010.8255.3766

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Restabelecimento de quantitativo salarial retirado dos militares. Prescrição. Alegação de incorporação de valores do reajuste à remuneração. Matéria de mérito. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Estado de Tocantins, buscando a inexigibilidade do título judicial, ante a prescrição da pretensão executória. No Tribunal, julgou-se improcedente, afastando a prescrição.

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