DOC. 231.1010.8255.9226

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre, uma vez que o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.

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