DOC. 231.1010.8398.3525

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pleito de redução da pena-base abai xo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento hodierno desta Corte Superior. A propósito: A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)

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