DOC. 231.1010.8404.5240

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Impugnação. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Cálculos. Laudo pericial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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