DOC. 231.1010.8434.8760

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida.

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