DOC. 231.1010.8440.0256

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alteração do regime prisional estabelecido em sentença. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias ordinárias é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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