DOC. 231.1010.8446.4703

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado fixada em 2/3. Incidência na pena-base. Redução conforme. Agravo desprovido.

1 - «Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

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