DOC. 231.1010.8472.6614

STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização regressiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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