DOC. 231.1010.8479.7340

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do titular. Direito de manutenção do contrato. Ação fundada na Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º. Ação anterior fundada no caput da Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de coisa julgada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/08/2021 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.

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