STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de receptação. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e prática de delito enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao disposto no art. 44, III, do CP
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