DOC. 231.1010.8547.7244

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos.

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