DOC. 231.1010.8561.0821

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Legítima defesa. Matéria não trazida no acórdão atacado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - A questão da legítima defesa, ainda que para análise da periculosidade do acusado, não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte.

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