DOC. 231.1010.8563.9781

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas e maus antecedentes. Reincidência. Fração de aumento adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

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