DOC. 231.1010.8609.1866

STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de declaração de imunidade tributária. ISSQN e IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de imunidade tributária, referente ao ISSQN e ao IPTU, com a repetição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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