DOC. 231.1010.8611.9191

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Revisão e cobrança de benefício previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial. Incidência dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Revisão e Cobrança de Benefício Previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos definidos no dispositivo do acórdão e julgar improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.

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