DOC. 231.1010.8654.6888

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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