DOC. 231.1010.8684.6993

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Ilegalidade da multa. Percentual superior à previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ilegalidade da multa aplicada, arbitrada ilegalmente e em percentual superior à previsão legal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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